Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“emenda constitucional 83 de 5 de agosto de 2014” em Legislação FederalEmenda Constitucional83 de 05/08/2014Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
