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“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

  • Medida Provisória701 de 08/12/2015

    Art. 1º, §4°, IV - de forma parcelada.

  • Medida ProvisóriaMedida Provisória 2061-4 de 25 de Janeiro de 2001

    Art. 5º, §1° - Poderão, também, ser parcelados, em até sessenta parcelas mensais e sucessivas, observadas as demais normas estabelecidas para o parcelamento a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.964, de 2000 , os débitos de natureza não tributária não inscritos em dívida ativa.

  • Medida ProvisóriaMedida Provisória 2198-5 de 24 de Agosto de 2001

    Art. 27 - O Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica, bem como as demais providências constantes ou autorizadas nesta Medida Provisória e nas normas e decisões da GCE são considerados situações de emergência para os fins previstos no § 3º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 1995.

  • Medida Provisória1.602 de 14/11/1997

    Seção - NORMAS SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CIGARROS...

  • Medida Provisória914 de 24/02/1995

    Art. 2º, Parágrafo Único - Aos servidores requisitados na forma deste artigo são assegurados todos os direitos e vantagens a que faça jus no órgão ou entidade de origem, considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.

  • Medida Provisória2.220 de 04/09/2001

    Art. 10º, I - propor diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da política nacional de desenvolvimento urbano;...

    • Medida Provisória632 de 24/12/2013

      Art. 18, IV - prestar os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes." (NR) Contratação de Pessoal por Tempo Determinado...

    • Medida Provisória1.069 de 13/09/2021

      Art. 1º - A Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) Parágrafo único. Decreto regulamentará o disposto no art. 68-D da Lei nº 9.478, de 1997 , até que entre em vigor a norma de que trata o caput ." (NR)...