“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

• Medida Provisória934 de 01/03/1995

  Art. 9º, Parágrafo Único - As normas processuais e os procedimentos previstos na Lei nº 8.884, de 1994, aplicam-se aos processos referidos no caput, inclusive as disposições contidas no Título VIII.

• Medida Provisória1.051 de 18/05/2021

  Art. 5º, IV - editar normas e regulamentos relativos ao DT-e;...

• Medida Provisória739 de 07/07/2016

  Art. 4º - O BESP-PMBI corresponderá ao valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por perícia realizada, na forma do art. 3 º .

• Medida Provisória1.068 de 06/09/2021

  Art. 7º, §1°, II, j - infração às normas editadas pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária referentes a conteúdo ou material publicitário ou propagandístico;...

• Medida Provisória584 de 10/10/2012

  Art. 11, §2° - Sem prejuízo dos acordos, tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil ou da existência de reciprocidade de tratamento, os demais rendimentos recebidos de fonte no Brasil, inclusive o ganho de capital na alienação de bens e direitos situados no País e os rendimentos auferidos em operações financeiras, pelas pessoas físicas referidas no caput, são tributados de acordo com normas específicas aplicáveis aos não residentes no Brasil.

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 2169-43 de 24 de Agosto de 2001

  Art. 14 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

• Medida Provisória730 de 08/06/2016

  Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), na forma do Anexo a esta Medida Provisória.

• Medida Provisória983 de 16/06/2020

  Art. 5º, Parágrafo Único, V - a edição de normas em seu âmbito de atuação.

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