“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

• Medida Provisória863 de 13/12/2018

  Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

• Medida Provisória1.259 de 20/09/2024

  Art. 2º - Na hipótese de aplicação do disposto no art. 1º, a administração pública federal, estadual e distrital, no âmbito das aplicações reembolsáveis e não reembolsáveis em ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais, fica autorizada a:...

• Medida Provisória1.061 de 09/08/2021

  Art. 33, III - os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes.

• Medida Provisória285 de 14/12/1990

  Art. 8º, §1°, a - a multa de mora, a multa proporcional ao valor do tributo, dívida ou contribuição e os juros de mora, na forma da legislação aplicável;...

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 2200-2 de 24 de Agosto de 2001

  Art. 4º, V - estabelecer diretrizes e normas técnicas para a formulação de políticas de certificados e regras operacionais das AC e das AR e definir níveis da cadeia de certificação;...

• Medida Provisória518 de 30/12/2010

  Art. 11, §3° - O Conselho Monetário Nacional adotará as medidas e normas complementares necessárias para a aplicação do disposto neste artigo.

• Medida Provisória86 de 18/12/2002

  Art. 6º, §1° - Os concursos poderão ser realizados por área de especialização, conforme dispuser o edital de abertura do certame.

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 1560-8 de 12 de Agosto de 1997

  Art. 6º, §3° - O limite de comprometimento estabelecido na forma deste artigo será mantido até que os valores postergados na forma do parágrafo anterior estejam totalmente liquidados e a dívida financeira total da Unidade da Federação seja igual ou inferior a sua RLR anual.

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