“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

• Medida Provisória1.725 de 29/10/1998

  Art. 2º, II - objeto de pedido de restituição, em espécie, ou para compensação com outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observadas normas por esta editadas.

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 1728-19 de 11 de Novembro de 1998

  Art. 9º - Compete ao órgão gestor de mão-de-obra, ao operador portuário e ao empregador, conforme o caso, cumprir e fazer cumprir as normas concernentes a saúde e segurança do trabalho portuário.

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 2174-28 de 24 de Agosto de 2001

  Art. 14 - Na hipótese de novo ingresso Na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, o tempo de efetivo exercício no serviço público considerado para apuração do incentivo, nos termos desta Medida Provisória, não poderá ser reutilizado para o mesmo fim ou para a concessão de qualquer benefício ou vantagem sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

• Medida Provisória458 de 10/02/2009

  Art. 13 - Ressalvadas as hipóteses previstas no art. 4º, incisos I a III, as áreas ocupadas insuscetíveis de regularização, nos termos do art. 7º, somente poderão ser alienadas e concedidas por meio de processo licitatório, na forma prevista na Lei nº 8.666, de 1993 .

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 1580-8 de 05 de Março de 1998

  Art. 2º - Efetivada a aquisição do controle acionário, na forma prevista no artigo anterior, a CEAL, a CEPISA, a CERON e a ELETROACRE serão incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND, cabendo à ELETROBRÁS implementar as medidas de saneamento econômico-financeiro e administrativo que se fizerem necessárias para a privatização dessas empresas, segundo as normas da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.

• Medida Provisória16 de 03/11/1988

  Art. 5º - O Banco Central do Brasil estabelecerá o prazo mínimo a ser observado pelas instituições financeiras para resgate de letras hipotecárias e poderá determinar que sua emissão seja exclusiva dos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação, bem como estará autorizado a baixar normas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Medida Provisória.

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 2004-6 de 10 de Março de 2000

  Art. 10º - O tratamento tributário simplificado e favorecido das microempresas e das empresas de pequeno porte é o estabelecido pela Lei nº 9.317, de 1996, e alterações posteriores, não se aplicando, para esse efeito, as normas constantes da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999.

• Medida Provisória1.793 de 30/12/1998

  Art. 8º - As taxas de que tratam os arts. 1º e 7º serão recolhidas ao Tesouro Nacional na forma regulamentada pelo Poder Executivo.

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