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“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

  • Medida Provisória308 de 07/10/1992

    Art. 2º, II - planejar, coordenar, promover, fiscalizar e executar, diretamente ou mediante convênios, a implantação física dos centros de atenção integral a crianças e adolescentes, bem como fixar normas para sua manutenção;...

  • Medida Provisória232 de 30/12/2004

    Art. 6º, §4° - O disposto neste artigo aplica-se também às demais hipóteses de pagamentos efetuados por pessoa jurídica a pessoa física ou jurídica que dêem direito a crédito presumido na forma dos §§ 19 e 20 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. (Revogado pela Medida Provisória nº 243, de 2005)...

  • Medida Provisória2.219 de 04/09/2001

    Art. 9º, II - editar normas sobre matérias de sua competência;...

  • Medida ProvisóriaMedida Provisória 2082-40 de 25 de Janeiro de 2001

    Art. 2º - O art. 146 e o caput do art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com a alteração introduzida pela Lei nº 9.457, de 5 de maio de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 146 Poderão ser eleitos para membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os membros do conselho de administração ser acionistas e os diretores residentes no País, acionistas ou não. § 1º A ata da assembléia geral ou da reunião do conselho de administração que eleger administradores deverá conter a qualificação <...

  • Medida Provisória1.079 de 14/12/2021

    Art. 3º, II - na forma prevista no art. 2º da Lei nº 14.060, de 2020 , e que tenham termo no ano de 2021.

  • Medida Provisória406 de 21/12/2007

    Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

  • Medida Provisória521 de 03/06/1994

    Art. 3º - Em decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, na forma do Anexo IV.

  • Medida Provisória690 de 03/11/1994

    Art. 3º - Em decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, na forma do Anexo IV.