“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Lei14.887 de 12/06/2024
Prioridade no SUS para Mulheres Vítimas de Violência
Art. 1º - O art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e em outras normas e po...
- Lei5.227 de 18/01/1967
Art. 21, §2°, b - para as borrachas químicas, nacionais, e para as borrachas e látices estrangeiros, de acôrdo com as normas que para tal fim baixar o Conselho Nacional da Borracha.
- Lei6.074 de 10/07/1974
Art. 3º - É permitido o acesso à classe inicial da série de classes de Técnico de Serviços Judiciários aos ocupantes da classe final de Auxiliar de Serviços Judiciários, na forma da regulamentação que vier a ser aprovada pelo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, observadas as exigências legais.
- Lei6.013 de 27/12/1973
Art. 3º - É permitido o acesso à classe inicial da série de classes de Técnico de Serviços Judiciários aos ocupantes da classe final de Auxiliar de Serviços Judiciários, na forma da regulamentação que vier a ser aprovada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, observadas as exigências legais.
- Lei7.298 de 28/12/1984
Art. 1º, §2°, f - propor normas à Comissão de financiamento da Produção - CFP para o financiamento, a garantia e a aquisição da safra de uva; (Vide Lei nº 7.628, de 1987)...
- Lei12.761 de 27/12/2012
Art. 8º, §2° - Os trabalhadores que percebem mais de 5 (cinco) salários mínimos poderão ter descontados de sua remuneração, em percentuais entre 20% (vinte por cento) e 90% (noventa por cento) do valor do vale-cultura, de acordo com a respectiva faixa salarial, obedecido o disposto no parágrafo único do art. 7º e na forma que dispuser o regulamento.
- Lei8.470 de 05/10/1992
Art. 2º - Para atendimento da composição da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região, ficam criados, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, oito cargos de Procurador do Trabalho de 2ª Categoria, que serão preenchidos através de concurso público de provas e títulos.
- Lei8.469 de 05/10/1992
Art. 2º - Para atendimento da composição da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, ficam criados, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, oito cargos de Procurador do Trabalho de 2ª Categoria, que serão preenchidos através de concurso público de provas e títulos.