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eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

  • Lei9.641 de 25/05/1998

    Art. 5º, §1º - Ato do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado definirá normas para a aplicação da regra de ajuste de que trata este artigo.

  • Lei14.289 de 03/01/2022

    Art. 2º, IV - administração pública;...

  • Lei6.971 de 14/12/1981

    Art. 16, I - auxiliar o Governador na administração do Território;...

  • LeiLei de 13 de Julho de 2006

    Contribuições sobre Concursos de Prognósticos...

  • Lei14.129 de 29/03/2021

    Implementação e promoção do Governo Digital

    Art. 10 - A classificação da informação quanto ao grau de sigilo e a possibilidade de limitação do acesso aos servidores autorizados e aos interessados no processo observarão os termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e das demais normas vigentes.

    • governo digital
    • modernização
    • acessibilidade
  • Lei2.933 de 31/10/1956

    Art. 1º - Dê-se ao art. 33 do Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 , a seguinte redação: "Art. 33 As vagas de auditor de 1ª entrância serão preenchidas: I a primeira: por advogados de ofício de 2ª entrância da Justiça Militar, ou, na falta dêstes, por advogados de ofício de 1ª entrância; II a segunda: por primeiros substitutos de auditor de 2ª entrância, ou, na falta dêstes, por primeiros substitutos de auditor de 1ª entrância; III a terceira: por bacharel em direito com três (3) an...

  • Lei14.478 de 21/12/2022

    Art. 9º - O órgão ou a entidade da Administração Pública federal de que trata o caput do art. 2º desta Lei estabelecerá condições e prazos, não inferiores a 6 (seis) meses, para adequação das prestadoras de serviços de ativos virtuais que estiverem em atividade às disposições desta Lei e às normas por ele estabelecidas.

  • Lei6.269 de 24/11/1975

    Art. 7º - A assistência financeira de que trata o artigo 5º, inciso III, alínea "b", terá o seu valor fixado e revisto pelo Poder Executivo, e será reembolsada na forma a ser estabelecida pelo Regulamento de modo a que não sejam reduzidos os recursos destinados a esse fim.