“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei1.316 de 20/01/1951
Art. 215 - As normas ou sistemas de pagamento, o regime especial de adiantamento e a respectiva prestação de contas serão regulados em decreto do Poder Executivo, de modo uniforme, para os Ministérios militares.
Lei5.472 de 09/07/1968
Art. 1º - É acrescentado o seguinte parágrafo ao art. 1º da Lei nº 4.066, de 28 de maio de 1962 , que estabelece normas para a validade de demissão ou recibo de quitação contratual, firmado por empregado, passando a ser o 2º o seu parágrafo único. "§ 1º No têrmo de rescisão, ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ser especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas".
Lei1.564 de 01/03/1952
Art. 1º - São alteradas, na forma da relação anexa, as carreiras de Marinheiro e Patrão do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda.
Lei5.377 de 11/12/1967
Art. 2º, e - ao ensino das técnicas de Relações Públicas, de acôrdo com as normas a serem estabelecidas, na regulamentação da presente Lei.
Lei9.148 de 13/12/1995
Art. 3º - Em decorrência da presente autorização, é alterada a receita da Câmara dos Deputados, na forma do Anexo II desta Lei.
Lei9.152 de 13/12/1995
Art. 3º - Em decorrência da presente autorização, é alterada a receita do Ministério da Justiça, na forma do Anexo II desta Lei.
Lei9.182 de 20/12/1995
Art. 3º - Em decorrência da presente autorização, é alterada a receita da Fundação Roquette Pinto, na forma do Anexo II desta Lei.
Lei9.184 de 20/12/1995
Art. 3º - Em decorrência da presente autorização, é alterada a receita do Ministério da Justiça, na forma do Anexo II desta Lei.