“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei12.649 de 17/05/2012
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei3.754 de 14/04/1960
Art. 14, IV - Organizar os concursos para os cargos dos serventuários e funcionários da Justiça.
Lei14.802 de 10/01/2024
Art. 17, §1° - A avaliação a que se refere o caput será realizada pelo Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas - CMAP, e também poderá ser realizada pelo órgão central de planejamento e orçamento e pelos órgãos setoriais, em articulação com o CMAP, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal.
Lei9.641 de 25/05/1998
Art. 5, §1° - Ato do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado definirá normas para a aplicação da regra de ajuste de que trata este artigo.
Lei14.289 de 03/01/2022
Art. 2, IV - administração pública;...
Lei14.129 de 29/03/2021
Implementação e promoção do Governo Digital
Art. 10 - A classificação da informação quanto ao grau de sigilo e a possibilidade de limitação do acesso aos servidores autorizados e aos interessados no processo observarão os termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e das demais normas vigentes.
- governo digital
- modernização
- acessibilidade
Lei2.933 de 31/10/1956
Art. 1 - Dê-se ao art. 33 do Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 , a seguinte redação: "Art. 33 As vagas de auditor de 1ª entrância serão preenchidas: I a primeira: por advogados de ofício de 2ª entrância da Justiça Militar, ou, na falta dêstes, por advogados de ofício de 1ª entrância; II a segunda: por primeiros substitutos de auditor de 2ª entrância, ou, na falta dêstes, por primeiros substitutos de auditor de 1ª entrância; III a terceira: por bacharel em direito com três (3) an...
Lei8.490 de 19/11/1992
Art. 11, III - Subsecretaria de Normas e Processos Administrativos;...