“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei1.628 de 20/06/1952
Art. 13, k - autorizar a alienação de bens desnecessários ao uso do Banco ou cuja propriedade tiver adquirido em virtude de liquidação de suas operações. I) autorizar renúncia de direitos, transação e compromisso arbitral, podendo estabelecer normas e delegar poderes.
Lei13.092 de 12/01/2015
Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.771 de 28/12/2012
Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.770 de 28/12/2012
Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei14.005 de 26/05/2020
Art. 2, I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, de receitas de concursos de prognósticos, no valor de R$ 502.585.581,00 (quinhentos e dois milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e um reais); e...
Lei9.953 de 04/01/2000
Art. 11, §2° - A promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o 1º (primeiro) padrão da classe seguinte, observado o interstício mínimo de 1 (um) ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, e dependerá, cumulativamente do resultado de avaliação formal do desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento, ação ou programa de capacitação, na forma prevista em regulamento.
Lei5.161 de 21/10/1966
Art. 4 - Os Estatutos determinarão a sede, estrutura, organização e forma de administração e de funcionamento da Fundação.
Lei15.047 de 17/12/2024
Art. 107 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão permanente revisora, no que couber, as normas e os procedimentos próprios da comissão do processo administrativo disciplinar.