“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei13.091 de 12/01/2015
Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei28 de 15/02/1947
Art. 1, Parágrafo Único - Às mulheres será também lecionada educação doméstica, essencialmente sôbre o ensino dos misteres de administração do lar.
Lei8.741 de 03/12/1993
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei5.954 de 03/12/1973
Art. 2 - Salvo no caso da União, os imóveis e suas acessões, a que se refere esta Lei, reverterão de pleno direito, ao patrimônio do INCRA, independente de notificação ou indenização, se não forem utilizados na finalidade e dentro do prazo prescrito para a doação.
Lei9.008 de 21/03/1995
Art. 3, IV - promover, por meio de órgãos da administração pública e de entidades civis interessadas, eventos educativos ou científicos;...
Lei3.161 de 01/06/1957
Art. 2 - A Comissão terá por objetivo promover, mediante assistência financeira, técnica e social, aos proprietários rurais, o desenvolvimento e a melhoria da produção agrícola na área do planalto da Serra de Ibiapaba, no Estado do Ceará, e o seu prazo de funcionamento será de 10 (dez) anos.
Lei1.842 de 13/04/1953
Art. 23 - Aos Oficiais Médicos, Farmacêuticos e Dentistas da Reserva - que se submeteram ao estágio de serviço instituído pelo artigo 9º - e que, aprovados nos concursos de seleção, excederam do número de vagas anualmente estabelecido para a Escola de Saúde do Exército, será assegurada a matrícula nessa Escola independentemente daquela limitação, respeitada, contudo - dentro daquele número de vagas - à colocação obtida, pelo critério de merecimento intelectual, pelos demais candidatos inscritos nos concursos de seleção.
Lei8.625 de 12/02/1993
Lei Orgânica do Ministério Público
Art. 15, III - eleger, na forma da Lei Orgânica, os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira;...