“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Medida Provisória158 de 23/12/2003
Art. 8º, §3° - Até que sejam editados os atos de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo aplicam-se, para fins de progressão funcional e promoção, as normas vigentes na data da publicação desta Medida Provisória.
Medida Provisória858 de 23/11/2018
Art. 1º, Parágrafo Único - Ficam encerrados os prazos de gestão dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria e ficam extintos os mandatos dos membros do Conselho Fiscal.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2202-2 de 23 de Agosto de 2001
Art. 1º, §5° - Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei nº 9.363, de 1996.
Medida Provisória348 de 22/01/2007
Art. 1º, §8° - O FIP-IE deverá participar do processo decisório das sociedades investidas, com efetiva influência na definição de suas políticas estratégicas e na sua gestão, notadamente por meio da indicação de membros do Conselho de Administração, ou, ainda, pela detenção de ações que integrem o respectivo bloco de controle, pela celebração de acordo de acionistas ou pela celebração de ajuste de natureza diversa ou adoção de procedimento que assegure ao fundo efetiva influência na definição de sua política estraté...
Medida Provisória283 de 23/02/2006
Art. 3º - Os arts. 82 e 85 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 82 (...) XIII - desenvolver estudos sobre transporte ferroviário ou multimodal envolvendo estradas de ferro; XIV - projetar, acompanhar e executar, direta ou indiretamente, obras relativas a transporte ferroviário ou multimodal, envolvendo estradas de ferro do Sistema Federal de Viação, excetuadas aquelas relacionadas com os arrendamentos já existentes; XV - estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para a elaboração de projetos <...
Medida Provisória1.578 de 17/06/1997
Art. 2º, §4° - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria do IRB terão mandato de três anos, observado o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Medida Provisória841 de 11/06/2018
Art. 17-a, §2° - As datas de realização dos concursos de que trata este artigo, a cada ano, serão estabelecidas pelo agente operador da loteria de prognósticos esportivos, dentre os concursos programados. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2182-18 de 23 de Agosto de 2001
Art. 4º, III - do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 3º, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso;...