“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Art. 12, §4°, II - pela unidade federada de origem, em caso de diferença positiva entre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e o transferido na forma do inciso I deste parágrafo. (Incluído pela Lei Complementar nº 204, de 2023) Vigência...
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária
Decreto4.942 de 30/12/2003
Regulamentos dos Processos Administrativos
Art. 63 - Deixar de constituir reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar e pela Secretaria de Previdência Complementar. Penalidade: multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), podendo ser cumulada com suspensão pelo prazo de até cento e oitenta dias ou com inabilitação pelo prazo de dois a dez anos.
- normas administrativas
- gestão pública
- procedimentos oficiais
Lei6.385 de 07/12/1976
Art. 10 - A Comissão de Valores Mobiliários poderá celebrar convênios com órgãos similares de outros países, ou com entidades internacionais, para assistência e cooperação na condução de investigações para apurar transgressões às normas atinentes ao mercado de valores mobiliários ocorridas no País e no exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)...
- mercado de valores mobiliários
- comissão de valores mobiliários
- mercado de capitais
Lei13.002 de 08/08/2014
Estatuto Geral das Guardas Municipais
Art. 5, XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
- regulamentação guardas
- segurança municipal
- normas policiamento local
Decreto1.171 de 22/06/1994
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil
Art. 3 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- princípios éticos
- conduta funcional
- normas serviço público
Decreto6.759 de 05/02/2009
Regulamento aduaneiro
Art. 688, III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou de carga, sem observância das normas legais e regulamentares;...
- normas alfandegárias
- comércio fronteiriço
- legislação importação/exportação
Decreto9.846 de 26/06/2019
Regulamento para caçadores, colecionadores e atiradores
Art. 5, §1° - O Comando do Exército fiscalizará o cumprimento das normas e das condições de segurança dos depósitos de armas de fogo, munições e equipamentos de recarga.
- licença caça/coleta
- normas atiradores
- regulamentação esportiva
Lei13.869 de 05/09/2019
Lei de Crimes de Abuso de Autoridade
Art. 22, §1° - Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:...
- abuso de autoridade
- agente público
- abuso de poder