“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei7.357 de 02/09/1985
Lei do Cheque
Art. 69 - Fica ressalvada a competência do Conselho Monetário Nacional, nos termos e nos limites da legislação especifica, para expedir normas relativas à matéria bancária relacionada com o cheque.
- normas cheques
- transações bancárias
- uso cheque
Lei4.591 de 16/12/1964
Lei dos Condomínios
Art. 53, I - critérios e normas para cálculo de custos unitários de construção, para uso dos sindicatos, na forma do art. 54;...
- gestão condominial
- normas residenciais
- direito condomínio
Decreto4.942 de 30/12/2003
Regulamentos dos Processos Administrativos
Art. 63 - Deixar de constituir reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar e pela Secretaria de Previdência Complementar. Penalidade: multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), podendo ser cumulada com suspensão pelo prazo de até cento e oitenta dias ou com inabilitação pelo prazo de dois a dez anos.
- normas administrativas
- gestão pública
- procedimentos oficiais
Lei13.869 de 05/09/2019
Lei de Crimes de Abuso de Autoridade
Art. 22, §1º - Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:...
- abuso de autoridade
- agente público
- abuso de poder
Lei9.430 de 27/12/1996
Seguridade social
Seção 5 - Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições...
- legislação tributária federal
- imposto de renda
- receita federal
Lei13.002 de 08/08/2014
Estatuto Geral das Guardas Municipais
Art. 5º, XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
- regulamentação guardas
- segurança municipal
- normas policiamento local
Lei11.343 de 23/08/2006
Lei de Drogas
Art. 22, V - observância das orientações e normas emanadas do Conad;...
- tráfico de drogas
- uso de drogas
- política nacional sobre drogas
Decreto1.171 de 22/06/1994
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- princípios éticos
- conduta funcional
- normas serviço público