“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Medida Provisória57 de 07/08/2002
Art. 2º - Efetivada a aquisição do controle acionário, na forma prevista no art. 1º, a CELG será incluída no Programa Nacional de Desestatização - PND, cabendo à ELETROBRÁS implementar as medidas de saneamento econômico-financeiro e administrativo que se fizerem necessárias para a privatização da empresa, segundo as normas da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.
- Medida Provisória877 de 30/01/1995
Art. 2º - Até que ocorra o provimento definitivo dos cargos, mediante nomeação e posse dos candidatos aprovados em concurso, poderão ser contratados, por tempo determinado, não excedente a doze meses, servidores qualificados para o desempenho das funções, aplicando-se, no que couber, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2112-88 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 2º, V - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.
- Medida Provisória122 de 25/06/2003
Art. 5º, §1° - Os projetos compreendidos nos incisos I e II deverão ter a participação do poder público, respeitadas as normas e a regulamentação específicas dos FII e dos FIDC.
- Medida Provisória290 de 14/11/1990
Art. 12, Parágrafo Único - A decisão do pedido estará sujeita às normas estabelecidas no art. 4º.
- Medida Provisória576 de 15/08/2012
Art. 2º, §2° - A EPL poderá atuar de forma articulada: (...) § 4º A EPL poderá constituir subsidiária integral, bem como participar como sócia ou acionista minoritária em outras sociedades, desde que essa constituição ou participação esteja voltada para o seu objeto social, nos termos da legislação vigente." (NR) " Art. 6º Para fins do disposto nos incisos II, III e V do caput do art. 5º , a EPL adotará procedimento simplificado, disciplinado em regulamento próprio, para a seleção das instituições científicas e tecnológicas, organizações de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento ...
- Medida Provisória727 de 12/05/2016
Art. 6º, II - análise de impacto regulatório quando da edição ou alteração de regulamentos, planos regulatórios setoriais e outros atos regulatórios setoriais, visando a orientar a tomada das decisões e assegurar a eficiência, a eficácia, a coerência e a qualidade da política regulatória, com integral respeito às normas e direitos envolvidos;...
- Medida Provisória866 de 20/12/2018
Art. 12, §1° - A contratação de pessoal permanente da NAV Brasil será efetuada por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.