“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Medida Provisória396 de 04/10/2007
Art. 1º - Os arts. 1º e 2º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º Fica a União autorizada, até 31 de dezembro de 2007, a permutar, observada a equivalência econômica, Certificados Financeiros do Tesouro emitidos para fundos ou caixas de previdência estaduais, na modalidade de nominativos e inalienáveis, por outros Certificados Financeiros do Tesouro com as mesmas características, mediante aditamento do contrato firmado entre a União e o Estado, que originou a emissão dos Certificados Financeiros do...
- Medida Provisória500 de 30/08/2010
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
- Decreto92.360 de 04/02/1986
Art. 14 - Compete à Escola de Administração Fazendária planejar, organizar, executar e homologar os concursos, baixando as respectivas instruções e o seu regulamento.
- Medida Provisória946 de 07/04/2020
Art. 3º, II - poderão ser livremente movimentadas, a qualquer tempo, na forma prevista nos § 1º , § 4º , § 4º-A , § 5º e § 8º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 1975, e nos § 25 e § 26 do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, hipótese em que não serão aplicadas as demais disposições do art. 20 e dos art. 20-A ao art. 20-D da Lei nº 8.036, de 1990.
- Decreto-Lei1.282 de 26/07/1973
Art. 2º - Ficam criados 400 (quatrocentos) cargos na classe C da série de classes de Agente Fiscal de Tributos Federais do mesmo Quadro e Ministério, ficando alterada a tabela do Decreto-lei nº 1.024, de 21 de outubro de 1969 , na forma do Anexo I ao presente decreto-lei.
- Medida Provisória746 de 22/09/2016
Art. 1º - A Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 24 (...) (...) Parágrafo único . A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deverá ser progressivamente ampliada, no ensino médio, para mil e quatrocentas horas, observadas as normas do respectivo sistema de ensino e de acordo com as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratégias de implementação estabelecidos no Plano Nacional de Educação." (NR) "Art. 26 (...) § 1º Os currículos a que se refere o caput devem abra...
- Medida Provisória116 de 29/11/1989
Art. 2º - Esta Medida Provisória entrará em vigor na data de sua publicação.
- Medida Provisória686 de 03/11/1994
Art. 4º - Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.