“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Medida Provisória1.039 de 18/03/2021
Art. 1º, §2º, V - seja residente no exterior, na forma definida em regulamento;...
Medida Provisória1.174 de 12/05/2023
Art. 8º - Na repactuação entre o FNDE e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, serão estabelecidos os aportes de recursos necessários à finalização da obra ou do serviço de engenharia sob responsabilidade de cada ente federativo.
Medida Provisória107 de 10/02/2003
Art. 2º - O art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "§ 5º A vedação a que se referem os incisos IX e XIV do caput não se aplica na hipótese de participação no capital de cooperativa de crédito." (NR)...
Medida Provisória1.261 de 02/10/2024
Art. 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória833 de 27/05/2018
Art. 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória571 de 25/05/2012
Art. 11-a, §4º, I - descumprimento ou cumprimento inadequado das condicionantes ou medidas de controle previstas no licenciamento, ou desobediência às normas aplicáveis;...
Lei Complementar15 de 13/08/1973
Art. 22 - Para as questões de ordem e quaisquer outras que forem suscitadas no Plenário do Colégio Eleitoral, aplicam-se, no que couber, as normas do Regimento Comum do Congresso Nacional e, na omissão deste, as dos Regimentos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Medida Provisória801 de 20/09/2017
Art. 1º - Para fins de contratação, aditamento, repactuação e renegociação de operações de crédito, concessão de garantia pela União e contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar n º 156, de 28 de dezembro de 2016 , e na Lei Lei Complementar n º 159, de 19 de maio de 2017 , ficam dispensados os seguintes requisitos:...