“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Medida Provisória34 de 23/01/1989
Art. 3º, V - Diretoria de Administração e Finanças.
Medida Provisória1.132 de 03/08/2022
Art. 1º - Os servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro 1990 , poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Medida Provisória33 de 16/01/1989
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória489 de 12/05/2010
Art. 16, §1° - Para aquisição de bens, serviços e obras comuns, poderá ser utilizada a modalidade pregão, prevista na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 , preferencialmente na sua forma eletrônica.
Medida Provisória765 de 29/12/2016
Art. 48 - A Lei nº 12.404, de 12 de maio de 2011 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 14 (...) § 1º A EPL poderá requisitar servidores nos termos do art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995 , até a contratação de pessoal permanente por meio de concurso público. § 2º As requisições na forma do § 1º poderão ser mantidas pelo prazo de até dois anos, contado da data da primeira contratação de pessoal concursado." (NR)...
Medida Provisória924 de 24/02/1995
Art. 1º, §1° - A RVCVM e a RVSUSEP serão atribuídas em função da eficiência individual no desempenho das atividades realizadas, na forma estabelecida em regulamento.
Medida Provisória820 de 15/02/2018
Art. 4º, §1° - No âmbito da administração pública federal, a promoção das políticas de que trata o caput ocorrerá de forma integrada entre os Ministérios competentes.
Medida Provisória520 de 31/12/2010
Art. 11 - O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.