“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Medida Provisória1.276 de 22/11/2024
Art. 1º, §3º, II - à declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, de situação de emergência ambiental na região sob risco de incêndio florestal; e...
- Lei Complementar214 de 16/01/2025
Art. 409, §1º, VII - concursos de prognósticos e fantasy sport .
- Medida Provisória1.158 de 12/01/2023
Art. 9º - Ficam mantidos os atos normativos e administrativos editados pelo Coaf até a data da entrada em vigor desta Medida Provisória, sem prejuízo de sua alteração posterior, na forma prevista na legislação aplicável.
- Medida Provisória1.027 de 20/06/1995
Art. 78 - Os arts. 7º, 11, 20, 23, 42, 47 e 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º (...) XIX - elaborar e aprovar seu regimento interno, dispondo sobre seu funcionamento, na forma das deliberações, normas de procedimento e organização de seus serviços internos, inclusive estabelecendo férias coletivas do Colegiado e do Procurador-Geral, durante o qual não correrão os prazos processuais nem aquele referido no § 6º do art. 54 desta Lei; (...) XXII - indicar o substituto eventual do Procurador-Geral...
- Medida Provisória905 de 11/11/2019
Art. 49, §9º - (...) a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, exceto o salário-maternidade e o Seguro-Desemprego concedidos na forma da Lei nº 7.998, de 1990 , e da Lei nº 10.779, de 2003 ; (...) § 12. Considera-se salário de contribuição a parcela mensal do Seguro-Desemprego, de que trata a Lei nº 7.998, de 1990 , e a Lei nº 10.779, de 2003 ." (NR) "Art. 30 (...) XIV - a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia fica obrigada a reter as contribuições dos beneficiários do Seguro-Desemp...
- Medida Provisória106 de 22/01/2003
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com o objetivo de promover a execução de políticas de promoção de exportações, em cooperação com o Poder Público, especialmente as que favoreçam as empresas de pequeno porte e a geração de empregos.
- Decreto-Lei1.405 de 20/06/1975
Art. 2º - Sem prejuízo da soma dos percentuais assegurados aos Ministérios setoriais contemplados, segundo o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 4º da Lei nº 6.168, de 9 de dezembro de 1974 , ficam constituídas, como fonte de recursos do FAS, na forma autorizada pelo item IV do artigo 2º , e para o efeito das aplicações previstas no item II do artigo 3º do mesmo diploma legal, as seguintes parcelas:...
- Medida Provisória902 de 16/02/1995
Art. 1º, Parágrafo Único - São asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do referido imposto, relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens referidos neste artigo.