“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei Complementar176 de 29/12/2020
Art. 2º - O art. 1º da Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: "Art. 1º (...) § 4º Dos valores arrecadados na forma do caput deste artigo referentes aos Blocos de Atapu e Sépia, descontada a despesa decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa, a União entregará, adicionalmente em relação ao disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo, R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado o seguinte: I - o repasse dar-se-á em parcela única no exercício no qual seja realizada a receita correspondente, ressalvado o disposto...
DecretoDecreto de 30 de Dezembro de 1991
Art. 2º, II - de anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de Cr$ 2.123.641.000,00 (dois bilhões, cento e vinte e três milhões, seiscentos e quarenta e um mil cruzeiros), na forma do Anexo II desta lei.
Medida Provisória1.078 de 13/12/2021
Art. 2º, §2º - Os valores relativos à administração do encargo de que trata o caput , incluídos os custos administrativos e financeiros e os tributos, deverão ser repassados integralmente à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.
Medida Provisória424 de 16/04/2008
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória881 de 30/01/1995
Art. 3º, III - liquidação antecipada: na forma prevista no art. 2º, parágrafo único.
Medida Provisória395 de 27/09/2007
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória1.120 de 06/06/2022
Art. 4º - A Tabela IV do Anexo I à Lei nº 10.233, de 2001 , passa a vigorar na forma do Anexo a esta Medida Provisória.
Medida Provisória791 de 25/07/2017
Art. 15, §1º, II - editar as normas sobre matérias de competência da ANM; e...