“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei8.038 de 28/05/1990
Normas procedimentais para processos perante o STJ e o STF
Art. 24, Parágrafo Único - No mandado de injunção e no habeas data, serão observadas, no que couber, as normas do mandado de segurança, enquanto não editada legislação específica.
- regras judiciárias
- processos superiores
- legislação stj/stf
Lei14.063 de 23/09/2020
Assinaturas eletrônicas e digitalização de interações com entes públicos
Art. 5, §5° - No caso de conflito entre normas vigentes ou de conflito entre normas editadas por entes distintos, prevalecerá o uso de assinaturas eletrônicas qualificadas.
- assinatura eletrônica
- digitalização
- administração pública
Lei13.382 de 02/04/2020
Programa de gestão estratégica estatal
Art. 3, Parágrafo Único - Reconhecido o direito da pessoa com deficiência ou idoso ao benefício de prestação continuada, seu valor será devido a partir da data do requerimento, deduzindo-se os pagamentos efetuados na forma do caput .
- medidas cautelares
- atos públicos
- administração pública
Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 331 - Nenhuma autoridade poderá receber impostos relativos ao exercício profissional de químico, senão à vista da prova de que o interessado se acha registrado de acordo com a presente Seção, e essa prova será também exigida para a realização de concursos periciais e todos os outros atos oficiais que exijam capacidade técnica de químico.
- direitos trabalhistas
- relação de trabalho
- contrato de trabalho
Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Art. 8, §3° - Além das obrigações contidas neste artigo, as sociedades de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeitam-se ao regime informacional estabelecido por essa autarquia e devem divulgar as informações previstas neste artigo na forma fixada em suas normas.
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação
Lei8.935 de 18/11/1994
Lei dos Cartórios
Art. 18 - A legislação estadual disporá sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção.
- regulamentação notarial
- serviços cartoriais
- normas registrais
Lei7.357 de 02/09/1985
Lei do Cheque
Art. 69 - Fica ressalvada a competência do Conselho Monetário Nacional, nos termos e nos limites da legislação especifica, para expedir normas relativas à matéria bancária relacionada com o cheque.
- normas cheques
- transações bancárias
- uso cheque
Lei4.591 de 16/12/1964
Lei dos Condomínios
Art. 53, I - critérios e normas para cálculo de custos unitários de construção, para uso dos sindicatos, na forma do art. 54;...
- gestão condominial
- normas residenciais
- direito condomínio