“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei8.038 de 28/05/1990
Normas procedimentais para processos perante o STJ e o STF
Art. 24, Parágrafo Único - No mandado de injunção e no habeas data, serão observadas, no que couber, as normas do mandado de segurança, enquanto não editada legislação específica.
- regras judiciárias
- processos superiores
- legislação stj/stf
Lei14.063 de 23/09/2020
Assinaturas eletrônicas e digitalização de interações com entes públicos
Art. 5º, §5º - No caso de conflito entre normas vigentes ou de conflito entre normas editadas por entes distintos, prevalecerá o uso de assinaturas eletrônicas qualificadas.
- assinatura eletrônica
- digitalização
- administração pública
Lei13.382 de 02/04/2020
Programa de gestão estratégica estatal
Art. 3º, Parágrafo Único - Reconhecido o direito da pessoa com deficiência ou idoso ao benefício de prestação continuada, seu valor será devido a partir da data do requerimento, deduzindo-se os pagamentos efetuados na forma do caput .
- medidas cautelares
- atos públicos
- administração pública
Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 331 - Nenhuma autoridade poderá receber impostos relativos ao exercício profissional de químico, senão à vista da prova de que o interessado se acha registrado de acordo com a presente Seção, e essa prova será também exigida para a realização de concursos periciais e todos os outros atos oficiais que exijam capacidade técnica de químico.
- direitos trabalhistas
- relação de trabalho
- contrato de trabalho
Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Art. 8º, §3º - Além das obrigações contidas neste artigo, as sociedades de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeitam-se ao regime informacional estabelecido por essa autarquia e devem divulgar as informações previstas neste artigo na forma fixada em suas normas.
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação
Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Art. 12, §4º, II - pela unidade federada de origem, em caso de diferença positiva entre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e o transferido na forma do inciso I deste parágrafo. (Incluído pela Lei Complementar nº 204, de 2023) Vigência...
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária
Lei6.385 de 07/12/1976
Art. 10 - A Comissão de Valores Mobiliários poderá celebrar convênios com órgãos similares de outros países, ou com entidades internacionais, para assistência e cooperação na condução de investigações para apurar transgressões às normas atinentes ao mercado de valores mobiliários ocorridas no País e no exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)...
- mercado de valores mobiliários
- comissão de valores mobiliários
- mercado de capitais
Lei8.935 de 18/11/1994
Lei dos Cartórios
Art. 18 - A legislação estadual disporá sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção.
- regulamentação notarial
- serviços cartoriais
- normas registrais