“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Medida Provisória1.049 de 14/05/2021
Art. 13, III - não prestar informações sobre as atividades e as instalações nucleares e radiativas, na forma e no prazo estabelecidos na legislação ou, caso não haja, no prazo estabelecido pela ANSN;...
Medida Provisória1.175 de 05/06/2023
Art. 14, Parágrafo Único - Para fins de utilização do limite global de disponibilidade de recursos de que trata o caput , deverá ser considerada a redução de receitas tributárias decorrentes da redução da base de cálculo de tributos em razão da concessão de desconto incondicional na forma prevista no art. 8º.
Medida Provisória568 de 11/05/2012
Art. 32 - A Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 18 Os atuais docentes, ocupantes de cargos efetivos do Instituto Tecnológico da Aeronáutica e do Instituto Militar de Engenharia, bem como os docentes dos extintos Territórios, inclusive os de Fernando de Noronha, serão incluídos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos criado pela Lei nº 7.596, de 1987 observadas as normas legais e regulamentares pertinentes." (NR)...
Medida Provisória942 de 16/03/1995
Art. 6º, Parágrafo Único - O tempo de efetivo exercício, no emprego de magistério ocupado na data de vigência desta medida provisória, será considerado para efeito de progressão horizontal nos termos das normas pertinentes específicas.
Medida Provisória593 de 05/12/2012
Art. 1º, §1º - O Ministério da Educação deverá avaliar a eficiência, eficácia e efetividade da aplicação de recursos voltados à concessão das bolsas-formação na forma prevista no caput do art. 6º -A.
Medida Provisória585 de 23/10/2012
Art. 7º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória284 de 14/12/1990
Art. 25, §3º - O imposto será retido pelo administrador do fundo ou clube de investimento na data do resgate e recolhido na forma e prazos da legislação vigente.
Medida Provisória633 de 26/12/2013
Art. 3º - A União, por intermédio da Advocacia-Geral da União, poderá intervir nas ações de que trata o art. 1º-A da Lei nº 12.409, de 2011, na forma do art. 5º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, ou avocá-las, na forma do art. 8º-C da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995.