“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Medida Provisória494 de 02/07/2010
Art. 9º, §4º - Os entes federados que integralizarem cotas no FUNCAP somente poderão retirá-las após dois anos da data de integralização, exceto no caso de saque realizado na forma do art. 11.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1467-7 de 22 de Novembro de 1996
Art. 4º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional96 de 06/06/2017
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2164-41 de 24 de Agosto de 2001
Art. 1º, §7º - O prazo limite fixado no caput poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período." (NR) "Art. 627-A Poderá ser instaurado procedimento especial para a ação fiscal, objetivando a orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações à legislação mediante Termo de Compromisso, na forma a ser disciplinada no Regulamento da Inspeção do ...
Emenda Constitucional76 de 28/11/2013
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2151-3 de 24 de Agosto de 2001
Art. 2º, XI - desligados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1570-5 de 21 de Agosto de 1997
Art. 4º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2069-31 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 2º - Fica restabelecido o art. 33 do Decreto-Lei nº 73, de 1966, com a seguinte redação: "Art. 33 O CNSP será integrado pelos seguintes membros: I - Ministro de Estado da Fazenda, ou seu representante; II - representante do Ministério da Justiça; III - representante do Ministério da Previdência e Assistência Social; IV - Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; V - representante do Banco Central do Brasil; VI - representante da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. § 1º O CNSP será presidido pelo Ministro de Estado da Fazenda e, na sua ausência, pelo S...