“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Medida Provisória1.051 de 18/05/2021
Art. 5º, IV - editar normas e regulamentos relativos ao DT-e;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1860-15 de 27 de Julho de 1999
Art. 5º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória844 de 06/07/2018
Art. 2º, §1º, I - os padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2124-18 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 1º - O art. 7º da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º Os bancos administradores aplicarão dez por cento dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para financiamento a assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como a beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, instituído pela Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998. § 1º Os financiamentos concedidos na forma des...
Emenda Constitucional102 de 26/09/2019
Art. 2º - O art. 165 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 165 (...) § 11. O disposto no § 10 deste artigo, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias: I - subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais; II - não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados; III - aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias. § 12. Integrará a lei de dir...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1593-7 de 29 de Abril de 1998
Art. 4º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto-Lei8.195 de 20/11/1945
Art. 1º - Os artigos e parágrafos do Decreto-lei nº 1.190, de 4 de abri1 de 1939 , abaixo indicados, passam a ter s seguinte redação : " Art. 31 O candidato à matrícula, como aluno regular, na primeira série de qualquer dos cursos ordinários deverá: 1. Apresentar, mediante requerimento ao diretor da Faculdade: a) prova de conclusão dos cursos fundamental e complementar, ou de um dos cursos do colégio; b) carteira de identidade e atestado de idoneidade moral; c) certificado de sanidade física e mental; d) certidão de
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1494-10 de 09 de Fevereiro de 1996
Art. 7º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.