“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Emenda Constitucional132 de 20/12/2023
Art. 1º, §1º - (...) III - ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal. (...)" (NR) "Seção V-A Do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados,Distrito Federal e Municípios Art. 156-A Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. § 1º O imposto previsto no caput será informado pelo princípio da neutralidade e atenderá ao seguinte: I - incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços; II - ...
Emenda Constitucional95 de 15/12/2016
Art. 1º, §6º - Não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos neste artigo:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2215-10 de 31 de Agosto de 2001
Art. 12 - Suspende-se o direito do militar inativo à percepção de proventos, quando retornar à ativa, convocado ou designado para o desempenho de cargo ou comissão nas Forças Armadas, na forma da legislação em vigor, a partir da data da sua apresentação à organização militar competente.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1747-10 de 02 de Junho de 1999
Art. 4º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional2 de 25/08/1992
Art. unico, §1º - A forma e o sistema de governo definidos pelo plebiscito terão vigência em 1º de janeiro de 1995.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1842-10 de 18 de Novembro de 1999
Art. 4º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1653-1 de 07 de Maio de 1998
Art. 4º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2067-26 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 4º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.