“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei Complementar124 de 03/01/2007
Art. 11, III - editar normas sobre matérias de competência da Sudam;...
Lei Complementar207 de 16/05/2024
Capítulo 6 - DAS NORMAS CONTÁBEIS E DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS...
Lei Complementar182 de 01/06/2021
Marco Civil das Startups
Art. 11, §3°, III - as normas abrangidas.
- inovação
- investidor-anjo
- empresa
Lei Complementar209 de 03/10/2024
Art. 2 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar48 de 10/12/1984
Art. 2, §1° - A definição da microempresa deverá ser feita de forma a que a isenção não acarrete perda de receita superior a 5% (cinco por cento) do montante estimado para a arrecadação do imposto isento, na forma do art. 3º desta Lei Complementar, e a que a receita bruta anual da microempresa não exceda o limite máximo, estabelecido em Lei Federal, para o seu tratamento favorecido e diferenciado.
Lei Complementar130 de 17/04/2009
Art. 16-a, §1°, I - a cooperativa de crédito ficará impedida de desfiliar-se da cooperativa central de crédito ou da confederação constituída por cooperativas centrais de crédito e de realizar o distrato da atividade de supervisão prestada na forma do inciso V do caput do art. 12 desta Lei Complementar; e (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022)...
Lei Complementar12 de 08/11/1971
Art. 5 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar193 de 17/03/2022
Art. 4 - Poderão ser pagos ou parcelados no âmbito do Relp, na forma do art. 5º desta Lei Complementar, os débitos apurados na forma do Simples Nacional, desde que vencidos até a competência do mês imediatamente anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar.