“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Medida Provisória703 de 18/12/2015
Art. 1º, §2º, II - atos ilícitos alcançados pela Lei n º 8.666, de 1993, ou por outras normas de licitações e contratos da administração pública, inclusive no que se refere ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei n º 12.462, de 2011; e...
Medida Provisória740 de 13/07/2016
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00 (trezentos e cinquenta e três milhões, setecentos e setenta e um mil, quatrocentos e quarenta e sete reais), na forma dos Anexos I e II.
Medida Provisória184 de 10/05/2004
Art. 4º, I - repasse da União, no valor de R$ 26.345.000,00 (vinte e seis milhões, trezentos e quarenta e cinco mil reais), sob a forma de participação no capital, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo III desta Medida Provisória; e...
Medida Provisória424 de 16/04/2008
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória475 de 23/12/2009
Art. 5º - Para os benefícios majorados devido à elevação do salário mínimo em 2010 e 2011, o referido aumento deverá ser compensado quando da aplicação do disposto nesta Medida Provisória, de acordo com normas a serem estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social.
Medida Provisória505 de 24/09/2010
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória54 de 11/05/1989
Art. 5º - A correção monetária nos contratos celebrados com instituições financeiras reger-se-á pelas normas expedidas pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando a condição temporal prevista no art. 6º da Medida Provisória nº 48, de 19 de abril de 1989.
Medida Provisória609 de 08/03/2013
Art. 8º - O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos 01.04, 02.04 e 0206.80.00 da NCM, existentes na data de publicação desta Medida Provisória, poderá:...