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“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

  • Medida Provisória852 de 21/09/2018

    Art. 5º, §2° - Na celebração dos contratos de compra E venda dos imóveis a que se refere o § 1º, a União será representada pela Caixa Econômica Federal." (NR) "Art. 31-E A administração E a cobrança dos contratos de financiamento vinculados aos imóveis alienados de forma parcelada pelo extinto FC - RFFSA, E aos imóveis a que se refere o § 1º do art. 31-D serão realizadas pela Caixa Econômica Federal.

    • Medida Provisória897 de 01/10/2019

      Art. 23, IV - na existência de prática comprovada de desvio de bens e administração ruinosa do imóvel rural que constitui o patrimônio de afetação a ela vinculado.

    • Medida Provisória927 de 22/03/2020

      Art. 16 - Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.

    • Medida Provisória849 de 31/08/2018

      Art. 28 - Os Anexos I , II e III à Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007 , passam a vigorar na forma dos Anexos LIII , LIV e LV a esta Medida Provisória .

    • Medida ProvisóriaMedida Provisória 1866-3 de 27 de Julho de 1999

      Art. 1º, III - prática de conluio ou fraude, como definidos na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ou de qualquer outra infração cuja tipificação decorra do descumprimento de normas reguladoras da produção, importação e comercialização de cigarros e outros derivados de tabaco, após decisão transitada em julgado.

    • Medida ProvisóriaMedida Provisória 2192-70 de 24 de Agosto de 2001

      Art. 30 - É admitida a realização de acordo para a compensação e a liquidação de obrigações no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, nas hipóteses e segundo as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

    • Medida Provisória740 de 13/07/2016

      Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00 (trezentos e cinquenta e três milhões, setecentos e setenta e um mil, quatrocentos e quarenta e sete reais), na forma dos Anexos I e II.

    • Medida Provisória184 de 10/05/2004

      Art. 4º, I - repasse da União, no valor de R$ 26.345.000,00 (vinte e seis milhões, trezentos e quarenta e cinco mil reais), sob a forma de participação no capital, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo III desta Medida Provisória; e...