“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 08 de Dezembro de 1994
Art. 2º - Em decorrência do estabelecido neste decreto, as receitas dos fundos e das entidades da Administração indireta ficam alteradas na forma do disposto nos Anexos III, VI e VIII deste Decreto, nos montantes especificados.
Decreto3.964 de 10/10/2001
Art. 5º, III, a - despesas correntes e de capital da administração direta e indireta do Ministério da Saúde por meio de repasses financeiros, na forma prevista no art. 2º da Lei nº 8.142, de 1990 ; e...
Decreto92.486 de 21/03/1986
Art. 4º - Fica criado o Conselho Consultivo do Programa Nacional de Desburocratização, constituído por representantes do Poder Público e da sociedade civil, na forma e com as atribuições estabelecidas pelo Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração.
Decreto91.970 de 22/11/1985
Art. 2º, VI - adotar normas próprias relativas à administração, material, obras e serviços, aprovadas pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete Civil;...
Decreto11.833 de 15/12/2023
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, e na Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 - Estatuto da Juventude, DECRETA :...
Decreto527 de 20/05/1992
Art. 5º, V - o uso de biocidas, quando indiscriminado ou em desacordo com as normas ou recomendações técnicas oficiais.
Decreto7.824 de 11/10/2012
Art. 5º - Os editais dos concursos seletivos das instituições federais de educação de que trata este Decreto indicarão, de forma discriminada, por curso e turno, o número de vagas reservadas.
Decreto45.270 de 22/01/1959
Art. 9º, c - constituam recuperação ou alteração substancial, que não possa ser considerada reparos de manutenção ou conservação normal da embarcação, de acôrdo com as normas e critérios estabelecidos pela Comissão de Marinha Mercante.