“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Medida Provisória341 de 29/12/2006
Art. 6º - A Lei nº 11.355, de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: "Art. 105-A Os servidores ocupantes de cargos de nível superior do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, quando possuidores de título de Doutor ou de habilitação equivalente, poderão, após cada período de sete anos de efetivo exercício de atividades no INPI, requerer até seis meses de licença sabática para aperfeiçoamento profissional, assegurada a percepção da remuneração do respectivo cargo. § 1º A concessão da licença sabática tem por fim permitir o afastamen...
- Medida Provisória1.176 de 05/06/2023
Programa Desenrola Brasil
Art. 13 - Para a renegociação de dívidas de pessoas físicas no âmbito do Desenrola Brasil - Faixa 2, os agentes financeiros habilitados poderão apurar crédito presumido na forma prevista nos art. 3º e art. 4º da Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021 , em montante total limitado ao menor valor entre:...
- Medida Provisória38 de 14/05/2002
Art. 32 - A Secretaria da Receita Federal e a Secretaria de Desenvolvimento da Produção expedirão, em suas respectivas áreas de competência, as normas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Medida Provisória.
- Medida Provisória377 de 18/06/2007
Art. 8º - A Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: " Art. 16-A . O servidor titular de cargo de provimento efetivo, regido pela Lei nº 8.112, de 1990, pertencente aos quadros de pessoal de órgãos e entidades da administração pública federal, poderá ser cedido para exercício nas unidades gestoras dos sistemas a que se refere o art. 15, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança. § 1º Na hipótese de cessão sem exercício de cargo em comissão ou função <...
- Medida Provisória168 de 20/02/2004
Art. 1º, Parágrafo Único - A vedação de que trata o caput deste artigo implica a expressa retirada da natureza de serviço público conferida a tal modalidade de exploração de jogo de azar, que derrogou, excepcionalmente, as normas de Direito Penal.
- Medida Provisória743 de 29/07/2016
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 789.947.044,00 (setecentos e oitenta e nove milhões, novecentos e quarenta e sete mil, quarenta e quatro reais), na forma do Anexo.
- Medida Provisória839 de 30/05/2018
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa, no valor de R$ 9.580.000.000,00 (nove bilhões e quinhentos e oitenta milhões de reais), na forma dos Anexos I e II.
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2138-4 de 23 de Fevereiro de 2001
Art. 1º - Esta Medida Provisória estabelece normas de regulação do setor de medicamentos, com a finalidade de promover a assistência farmacêutica à população, por meio de mecanismos que estimulem a oferta de medicamentos, a competitividade do setor e a estabilidade de preços.