“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Medida Provisória11 de 21/11/2001
Art. 4º - O Ministério do Desenvolvimento Agrário será o gestor do Fundo de que trata o art. 1º, a quem caberá definir as normas para sua operacionalização, segundo disposições estabelecidas pelo Poder Executivo Federal.
- Medida Provisória759 de 22/12/2016
Art. 7º - A Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 17 (...) I - os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituída pelo Grupo Gestor do PAA; II - o valor máximo anual ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, cooperativa ou por demais organizações formais da agricultura familiar seja respeitado, conforme definido em regulamento; e III - os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários referidos no art. 16, caput e § 1 º , e c...
- Medida Provisória954 de 17/04/2020
Art. 4º - Superada a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 2020, as informações compartilhadas na forma prevista no caput do art. 2º ou no art. 3º serão eliminadas das bases de dados da Fundação IBGE.
- Medida Provisória755 de 19/12/2016
Art. 5º, II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
- Medida Provisória996 de 25/08/2020
Art. 19, §5° - (...) II - a quitação antecipada do financiamento implicará o pagamento do valor da dívida contratual do imóvel na forma regulamentada por ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional; e (...) § 9º Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, em razão do não pagamento da dívida pelo beneficiário, o FAR e o FDS, na qualidade de credores fiduciários, ficam dispensados de levar o imóvel a leilão, hipótese em que deverão promover a reinclusão das unidades que reunirem condições de habitabilidade em programa habitacional, no mínimo, uma vez e destiná-las à aquisição por beneficiário a ser indicado conforme as ...
- Medida Provisória150 de 16/12/2003
Art. 1º, §8°, II - contratar operações de crédito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma e condições disciplinadas pelo Conselho Curador do FGTS, até limite a ser fixado pelo Poder Executivo; e...
- Medida Provisória722 de 28/04/2016
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério do Esporte, no valor de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais), na forma dos Anexos I e II.
- Medida Provisória509 de 27/05/1994
Art. 5º - A Casa da Moeda do Brasil, obedecidas as normas gerais fixadas pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, fica autorizada a contratar, pelo prazo de seis meses, até 150 servidores.