“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 20 de Dezembro de 1996
Art. 3º - Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas das diversas Unidades Orçamentárias, na forma indicada nos Anexos III e IV deste Decreto, nos montantes especificados.
- DecretoDecreto de 21 de Março de 1994
Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993.
- DecretoDecreto de 31 de Março de 2015
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concebra - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A., o imóvel situado às margens da Rodovia Transbrasiliana, BR-153/GO, localizado no Município de Itumbiara, Estado de Goiás, necessário à execução das obras de implantação da Praça de Pedágio P04 no km 686+000m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 4/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de
- DecretoDecreto de 04 de Março de 2005
Art. 1º, Parágrafo Único - O empreendimento referido no caput compreende a Linha de Transmissão em 500 kV, com extensão aproximada de 937 km, com origem na subestação Colinas, localizada no Estado de Tocantins e término na subestação de Sobradinho, localizada no Estado da Bahia, as respectivas entradas de linha, a nova Subestação Seccionadora Ribeiro Gonçalves, com módulo geral e barramentos, localizada no Estado do Piauí, além das necessárias interligações de barras.
- Decreto-Lei1.544 de 25/08/1939
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , considerando que à Pátria incumbe o dever de amparar e assistir na velhice aqueles que acorreram ao seu chamado em transe grave da sua história, para a defesa da sua integridade; Considerando que, amparando os sobreviventes, é de justiça atender à situação das esposas dos que já morreram, rendendo, dessa forma, a devida homenagem à sua memória, Usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 29 de Abril de 1998
Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
- DecretoDecreto de 13 de Julho de 1998
Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
- DecretoDecreto de 23 de Abril de 1998
Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.