JurisHand AI Logo
|
Ver PlanosEntrar

“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

  • Medida Provisória1.105 de 17/03/2022

    Art. 2º, §3° - Os saques de que trata o caput serão efetuados conforme cronograma de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal.

  • Medida Provisória280 de 14/12/1990

    Art. 6º - O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção dos incentivos de que trata esta medida provisória, além do pagamento dos impostos que seriam devidos, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de um por cento ao mês ou fração, na forma da legislação pertinente, acarretará:...

  • Medida Provisória247 de 17/10/1990

    Art. 1º, Parágrafo Único - A antecipação de reajuste concedida na forma deste artigo será compensada na data-base (Lei nº 7.706, de 21 de dezembro de 1988).

  • Medida ProvisóriaMedida Provisória 2228-1 de 06 de Setembro de 2001

    Art. 25, Parágrafo Único - A adaptação de obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária deverá ser realizada por empresa produtora brasileira registrada na Ancine, conforme normas por ela expedidas. (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012)...

    • Medida Provisória183 de 27/04/1990

      Art. 2º, §3° - Às escolas que não apresentarem suas planilhas na forma e prazo previstos no parágrafo anterior serão aplicadas as penalidades constantes da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962.

    • Medida Provisória721 de 29/03/2016

      Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00 (um bilhão, novecentos e cinquenta milhões de reais), na forma do Anexo.

    • Medida Provisória922 de 24/02/1995

      Art. 1º, §2° - A Gratificação Temporária será paga em conjunto, de forma não cumulativa com a Gratificação de Atividade Executiva de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.

    • Medida ProvisóriaMedida Provisória 1857-8 de 27 de Julho de 1999

      Art. 3º - Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas de diversas unidades orçamentárias, na forma indicada nos Anexos III e IV desta Medida Provisória, nos montantes especificados.