“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Medida Provisória1.153 de 29/12/2022
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2022. e retificado no DOU de 30.12.2022 - Edição extra...
Medida Provisória1.116 de 04/05/2022
Art. 6º, Parágrafo Único - Resolução do Conselho Curador do FGTS disporá sobre a quantidade de parcelas, o valor máximo do saque, o limite do saldo da conta individual vinculada ao FGTS que poderão ser utilizados e os demais requisitos necessários ao cumprimento do disposto no caput . Manutenção ou subvenção de instituições de educação infantil pelos serviços sociais autônomos...
Medida Provisória472 de 15/12/2009
Art. 32, §2º, I - após o emprego e utilização dos referidos bens adquiridos ou importados no âmbito do RETAERO, ou dos bens que resultaram de sua industrialização, na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização das aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM;...
Medida Provisória449 de 03/12/2008
Art. 51, II - da comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil da baixa, extinção ou cancelamento nos órgãos de registro; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2185-35 de 24 de Agosto de 2001
Art. 5º, III - parcelamento de dívidas firmadas com base no art. 58 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , e na Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993;...
Medida Provisória341 de 29/12/2006
Este texto não substitui o publicado no DOU. de 29.12.2006 - Edição extra...
Medida Provisória132 de 20/10/2003
Art. 1º, Parágrafo Único - O Programa de que trata o caput tem por finalidade a unificação dos procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda do Governo Federal, especialmente as do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação - "Bolsa Escola", instituído pela Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001 , do Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA, criado pela Lei nº 10.689, de 13 de junho de 2003 , do Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à saúde - "Bolsa Alimentação", instituído pela Medida Provisória nº 2.206...
Medida Provisória739 de 07/07/2016
Art. 5º - O BESP-PMBI gerará efeitos financeiros de 1 º de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2018, ou em prazo menor, desde que não reste nenhum benefício por incapacidade sem revisão realizada há mais de dois anos, contados da data de publicação desta Medida Provisória.