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“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

  • Constituição

    Constituição de 1934

    Art. 17 - Salvo cancellamento nos casos de lei, o alistamento para a eleição da Assembléa Nacional Constituinte prevalecerá para as eleições subsequentes.

  • Constituição

    Constituição de 1937

    Art. 147 - A lei federal regulará a fiscalização e revisão das tarifas dos serviços públicos explorados por concessão para que, no interesse coletivo, delas retire o capital uma retribuição justa ou adequada e sejam atendidas convenientemente as exigências de expansão e melhoramento dos serviços. A lei se aplicará às concessões feitas no regime anterior de tarifas contratualmente estipuladas para todo o tempo de duração do contrato.

  • Lei Delegada10 de 11/10/1962

    Art. 25 - Dentro do prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua instalação, a SUDEPE, elaborará anteprojeto de revisão do Código de Pesca a ser encaminhado ao Poder Executivo, pelo Ministro da Agricultura.

  • Lei Delegada9 de 11/10/1962

    Art. 44 - Dentro do prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei, o Departamento de Recursos Naturais Renováveis elaborará anteprojeto de revisão do Código Florestal a ser encaminhado ao Poder Executivo, pelo Ministro da Agricultura.

  • Emenda Constitucional93 de 08/09/2016

    Este texto não substitui o publicado no DOU 9.9.2016 - Edição extra...

  • Emenda Constitucional57 de 18/12/2008

    Art. 1º - O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 96: " Art. 96 Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação."...

  • Emenda Constitucional135 de 20/12/2024

    Este texto não substitui o publicado no DOU 20.12.2024 - Edição extra...

  • Emenda Constitucional32 de 11/09/2001

    Art. 1º, §1° - É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:...