“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Medida Provisória1.568 de 14/02/1997
Art. 1º - Fica o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP, órgão integrante da estrutura do Ministério da Educação e do Desporto, transformado em Autarquia Federal vinculada àquele Ministério, com sede e foro na cidade de Brasília - DF, tendo como finalidades:...
Medida Provisória1.171 de 30/04/2023
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2023 - Edição extra...
Medida Provisória352 de 22/01/2007
Seção 5 - Da suspensão e do cancelamento da aplicação do PADIS...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2190-34 de 23 de Agosto de 2001
Art. 12, XXXVIII - deixar de garantir, em estabelecimentos destinados à armazenagem e/ou distribuição de produtos sob vigilância sanitária, a manutenção dos padrões de identidade e qualidade de produtos importados sob interdição ou aguardando inspeção física: pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento, cancelamento do registro do produto e/ou multa;...
Medida Provisória1.057 de 06/07/2021
Art. 9º - A dedução de ofício poderá ser objeto de revisão pela autoridade administrativa, a pedido, quando o sujeito passivo alegar inexistência do débito deduzido.
Medida Provisória308 de 29/06/2006
Art. 6º, §2º - A parcela complementar de subsídio referida no § 1º estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
Medida Provisória608 de 28/02/2013
Art. 8º - A dedução de ofício poderá ser objeto de revisão pela autoridade administrativa, a pedido, quando o sujeito passivo alegar inexistência do débito deduzido.
Medida Provisória305 de 29/06/2006
Art. 11, §2º - A parcela complementar de subsídio referida no § 1º estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.