“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Medida Provisória726 de 12/05/2016
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.5.2016 - Edição extra e retificada em 19.5.2016 - Edição extra...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2112-88 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 13, Parágrafo Único - Os representantes do Tesouro Nacional nos conselhos fiscais deverão ser, preferencialmente, servidores integrantes da carreira Finanças e Controle que não estejam em exercício nas áreas de controle interno no ministério ou órgão equivalente ao qual a entidade esteja vinculada.
Medida Provisória1.108 de 25/03/2022
Art. 5º, II - o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica beneficiária ou do registro das empresas vinculadas aos programas de alimentação do trabalhador cadastradas no Ministério do Trabalho e Previdência, desde a data da primeira irregularidade passível de cancelamento, conforme estabelecido em ato específico; e...
Medida Provisória1.568 de 14/02/1997
Art. 1º - Fica o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP, órgão integrante da estrutura do Ministério da Educação e do Desporto, transformado em Autarquia Federal vinculada àquele Ministério, com sede e foro na cidade de Brasília - DF, tendo como finalidades:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2135-24 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 2º, §7° - A alienação dos imóveis pertencentes ao patrimônio do fundo a que se refere o caput será efetivada diretamente pela CEF, constituindo o instrumento de alienação documento hábil para cancelamento, perante o Cartório de Registro de Imóveis, das averbações pertinentes às restrições e destaque de que tratam os §§ 3º e 4º.
Medida Provisória1.171 de 30/04/2023
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2023 - Edição extra...
Medida Provisória159 de 15/03/1990
Art. 7º - A aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor do vencimento do servidor durante o período de sua vigência.
Medida Provisória1.199 de 24/11/1995
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.11.1995 - Edição extra.