“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Medida Provisória148 de 15/12/2003
Art. 2º, I - revisão de contratos, procedendo-se às devidas alterações de cláusulas contratuais em vigor, por meio de termos aditivos;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2011-9 de 26 de Junho de 2000
Art. 1º, §3°, XI - cancelamento da autorização.
Medida Provisória63 de 01/06/1989
Art. 11, III - 30%, se houver acordo para parcelamento; e...
Medida Provisória1.182 de 24/07/2023
Repasse a Clubes de Futebol
Art. 1º, Parágrafo Único, V - cassação da autorização, extinção da permissão ou da concessão, cancelamento do registro, descredenciamento, ou ato de liberação análogo;...
Medida Provisória269 de 15/12/2005
Art. 4º, §5°, II - as metas, sua quantificação e revisão a cada ano civil.
Medida Provisória1.205 de 30/12/2023
Art. 24 - O cancelamento da habilitação:...
Medida Provisória294 de 08/05/2006
Art. 11, IV - elaborar proposta de revisão da tabela progressiva de contribuição compulsória, devida pelos empregadores, agentes autônomos e profissionais liberais; e...
Medida Provisória86 de 18/12/2002
Art. 5º, I, a - instruir e analisar processos e cálculos previdenciários, de manutenção e de revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários;...