“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Medida Provisória1.099 de 28/01/2022
Art. 1º - Fica instituído o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, com o objetivo de:...
Medida Provisória782 de 31/05/2017
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.2017 - Edição extra e retificado em 2.6.2017 - Edição extra...
Medida Provisória1.155 de 01/01/2023
Adicional ao Auxílio Brasil e Gás
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.2023 - Edição extra...
Medida Provisória148 de 15/12/2003
Art. 2º, I - revisão de contratos, procedendo-se às devidas alterações de cláusulas contratuais em vigor, por meio de termos aditivos;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2011-9 de 26 de Junho de 2000
Art. 1º, §3°, XI - cancelamento da autorização.
Medida Provisória1.182 de 24/07/2023
Repasse a Clubes de Futebol
Art. 1º, Parágrafo Único, V - cassação da autorização, extinção da permissão ou da concessão, cancelamento do registro, descredenciamento, ou ato de liberação análogo;...
Medida Provisória63 de 01/06/1989
Art. 11, III - 30%, se houver acordo para parcelamento; e...
Medida Provisória1.205 de 30/12/2023
Art. 24 - O cancelamento da habilitação:...