“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Medida Provisória916 de 31/12/2019
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2019 - Edição extra-B...
Medida Provisória849 de 31/08/2018
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.9.2018 - Edição extra...
Medida Provisória937 de 02/04/2020
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.4.2020 - Edição extra A...
Medida Provisória943 de 03/04/2020
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.2020 - Edição extra-B...
Medida Provisória941 de 02/04/2020
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.4.2020 - Edição extra B...
Medida Provisória936 de 01/04/2020
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1.4.2020 - Edição extra - D...
Medida Provisória933 de 31/03/2020
Brasília, 31 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
Medida Provisória218 de 27/09/2004
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.9.2004 - Edição extr a...