“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

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Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 14, §6°, I - o cancelamento do arquivamento, se o vício for insanável; ou...
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
Lei12.845 de 01/08/2013
Lei do minuto seguinte
Brasília, 1º de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
- violência sexual
- atendimento médico
- sistema único de saúde
Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Art. 12-b, §3° - A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)...
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher
Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.9.1990 - Edição extra e retificado em 10.1.2007...
- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante
Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Art. 4º, III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e...
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade
Lei8.009 de 29/03/1990
Lei do bem de família
Senado Federal, 29 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
- impenhorabilidade do imóvel residencial
- residência familiar
- impenhorabilidade do bem de família
Decreto-Lei3.689 de 03/10/1941
Código de Processo Penal
Art. 631 - Quando, no curso da REVISÃO, falecer a pessoa, cuja condenação tiver de ser revista, o presidente do tribunal nomeará curador para a defesa.
- julgamento
- juri
- condenação
Lei8.313 de 23/12/1991
Lei Rouanet
Art. 37 - O Poder Executivo a fim de atender o disposto no art. 26, § 2º, desta Lei, adequando-o às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, enviará, no prazo de 30 dias, Mensagem ao Congresso Nacional, estabelecendo o total da renúncia fiscal e correspondente cancelamento de despesas orçamentárias.
- direito à cultura
- incentivo a projetos culturais
- programa nacional de apoio à cultura