“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Art. 1º, §4º - A não edição dos atos de que trata o § 3º no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei submete as respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista às regras de governança previstas no Título I desta Lei.
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação
Lei4.898 de 09/12/1965
Lei do Abuso de Autoridade
Art. 3º, d - à liberdade de consciência e de crença;...
- abuso de autoridade
- responsabilidade administrativa
- responsabilidade penal
Lei7.713 de 22/12/1988
Lei do Imposto de Renda
Art. 6º, XII - as pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos-Leis, nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946 , e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955 , e art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963 , em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira;...
- imposto de renda
- receita federal
- isenção tributária
Decreto10.222 de 05/02/2020
Estratégia Nacional de Segurança Cibernética
Brasília, 5 de fevereiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
- segurança cibernética
- estratégia nacional
- proteção de dados
Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Art. 12-b, §3º - A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)...
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher
Lei6.019 de 03/01/1974
Lei do Trabalho Temporário
Art. 18, Parágrafo Único - A infração deste artigo importa no cancelamento do registro para funcionamento da empresa de trabalho temporário, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.
- trabalho temporário
- prestação de serviços
- trabalhadores em greve
Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Art. 125, Parágrafo Único - A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado.
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 14, §6º, I - o cancelamento do arquivamento, se o vício for insanável; ou...
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade