Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação FederalMedida Provisória1.219 de 15/05/2024Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.2024 - Edição extra...Medida Provisória1.231 de 12/06/2024Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2024 - Edição extra...Medida Provisória1.204 de 29/12/2023Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2023 - Edição extra...Medida Provisória1.220 de 15/05/2024Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.2024 - Edição extra...Medida Provisória1.224 de 24/05/2024Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.5.2024 - Edição extra...Medida Provisória183 de 30/04/2004Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.4.2004 Edição extra...Medida Provisória2.227 de 04/09/2001Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.9.2001 - Edição extra...Medida ProvisóriaMedida Provisória 2184-23 de 24 de Agosto de 2001Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.8.2001 - Edição extra...1...282930...1061
