“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Lei Complementar198 de 28/06/2023
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.2023 - Edição extra...
Lei Complementar215 de 21/03/2025
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.3.2025 - Edição extra...
Lei Complementar201 de 24/10/2023
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.10.2023 - Edição extra.
Lei Complementar182 de 01/06/2021
Marco Civil das Startups
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.6.2021 e retificado em 4.6.2021 - Edição extra...
- inovação
- investidor-anjo
- empresa
Lei Complementar75 de 20/05/1993
Lei de Organização do Ministério Público Federal
Art. 80 - A filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público até dois anos do seu cancelamento.
Lei Complementar207 de 16/05/2024
Art. 11, Parágrafo Único - Não compete ao CNSP a revisão administrativa das decisões proferidas pelo agente operador e relacionadas à operação do SPVAT.
Lei Complementar190 de 04/01/2022
Art. 1º, §1º, I - a legislação aplicável à operação ou prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante;...
Lei Complementar162 de 06/04/2018
Art. 1º, §4º - O pedido de parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.