“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.295 de 27/05/1946
Art. 25, c - perícias judiciais ou extra-judiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extra-judiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuíções de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade.
Decreto-Lei1.341 de 22/08/1974
Art. 3º, §3º, b - gratificação por serviço extraordinário vinculado ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva;...
Decreto-Lei1.360 de 22/11/1974
Art. 3º, §3º, b - gratificação por serviço extraordinário vinculado ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva;...
Decreto-Lei651 de 26/08/1938
Art. 12, c - proceder à revisão e reorganização do quadro atual dos funcionários do Instituto;...
Decreto-Lei2.235 de 27/05/1940
Art. 9º, Parágrafo Único - Computar-se-á por inteiro o mês em que se verificar a concessão ou cancelamento da matrícula ou autorização para conduzir.
Decreto-Lei6.457 de 02/05/1944
Art. 4º - Haverá em cada uma das demais Delegacias Regionais da D. I. R. nos Estados umaTurma de Lucros Extraordinários (T.Le.), abrangendo os serviços de lançamento, contrôle da arrecadação e revisão.
Decreto-Lei1.831 de 04/12/1939
Art. 13 - O engenho de rapadura sujeito à limitação, nos termos deste decreto, não poderá dispor de uma área de lavoura superior à necessária para a manutenção do limite concedido, a critério do Instituto. Pena - multa de 200$0 a 2:000$0 e cancelamento da inscrição, no caso de reincidência.
Decreto-Lei2.064 de 19/10/1983
Art. 35, II - revisão de concessão de incentivos fiscais e de tratamentos tributários especiais.