“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 10 de Janeiro de 2008
Decreto de 10 de Janeiro de 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:...
- Decreto-Lei2.352 de 07/08/1987
Art. 1º - Fica assegurado, aos trabalhadores que percebam, no mês de agosto, salário mensal igual ou inferior a CZ$ 9.599,60 (nove mil quinhentos e noventa e nove cruzados e sessenta centavos), a concessão de um abono, no valor de CZ$ 250,00 (duzentos e cinqüenta cruzados).
- DecretoDecreto de 27 de Outubro de 2004
Art. 1º - Fica homologada a demarcação promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse permanente do grupo indígena Deni a seguir descrita: a Terra Indígena denominada Deni, com superfície total de um milhão, quinhentos e trinta e um mil, trezentos e três hectares, quarenta e nove ares e noventa centiares, e perímetro de novecentos e dezenove mil metros e cinqüenta e cinco centímetros, situada nos Municípios de Itamarati e Tapauá, Estado do Amazonas, Municípios de Itamarati, Tapauá, Lábrea ...
- DecretoDecreto de 05 de Dezembro de 2013
Art. 3º - Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 , e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , atestada a legitimidade dominial de imóvel privado situado no perímetro descrito no art. 1º .
- DecretoDecreto de 01 de Abril de 2016
Brasília, 1º de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
- DecretoDecreto de 19 de Março de 2010
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Araguati", com área registrada de trezentos e vinte e um hectares e sessenta ares e área medida de cento e noventa e nove hectares, quarenta e um ares e quarenta e um centiares, situado no Município de Parnamirim, objeto dos Registros nºˢ R-1-2.323, fls. 122, Livro 2-N; R-3-2.360, fls. 159, Livro 2-N; e R-4-2.359, fls. 158, Livro 2-N, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de P...
- DecretoDecreto de 04 de Outubro de 2007
Decreto de 4 de Outubro de 2007 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 30 de Outubro de 2007
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Malhadinha", com área registrada de quatrocentos e trinta e cinco hectares, setenta e nove ares e nove centiares, e área medida de quatrocentos e trinta e cinco hectares e quatro ares, situado nos Municípios de Flores de Goiás e Vila Boa, objeto do Registro nº R-2-24.556, fls. 256v, Livro 2-CC, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa, Estado de Goiás (Process...