“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 30 de Novembro de 2006
Art. 1º, I - "Cafundó", com área de oitenta E três hectares E sessenta ares, situado no Município de Camocim, objeto dos Registros nºˢ R-1-1.689, fls. 257, Livro 2-E; E R-1-1.696, fls. 265, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Camocim, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/nº 54130.001737/2006-97); E...
- Decreto-Lei7.955 de 13/09/1945
Rio de Janeiro, 13 de setembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
- DecretoDecreto de 11 de Setembro de 1998
Decreto de 11 de Setembro de 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º alínea "e", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e art. 28 da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979. DECRETA:...
- DecretoDecreto de 11 de Junho de 2010
Art. 2º - O Parque Nacional do Alto Cariri tem seus limites descritos a partir da base cartográfica elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia E Estatística - IBGE, Cartas MDT733SE24VB100074 E MDT733SE24VB200074, na escala 1:250.000, com Projeção Universal Transversa de Mercator, Fuso 24S, Datum SAD 69, E com o seguinte memorial descritivo: inicia-se no ponto 1, de c.p.a. 397420 E E 8188558 N, seguindo em linha reta até o ponto 2, localizado em estrada vicinal, próximo à Serra da Beleza; do ponto 2, de c.p.a. 396771 E E 8188566 N, segue em linha ret...
- DecretoDecreto de 16 de Abril de 1991
Decreto de 16 de Abril de 1991 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e de acordo com o art. 3º da Lei nº 8.090, de 13 de novembro de 1990 DECRETA:...
- DecretoDecreto de 21 de Outubro de 1996
Decreto de 21 de Outubro de 1996 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 14 de Julho de 2006
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Volta Grande", com área de setecentos e sessenta e oito hectares, trinta e oito ares e vinte e cinco centiares, situado no Município de Getulina, objeto da Matrícula nº 5.243, fls. 19, Livro 2-X, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Getulina, Estado de São Paulo (PROC/INCRA/SR-08/Nº 54190.003728/2005-45).
- DecretoDecreto de 17 de Maio de 2002
Art. 2º, II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 11.855.005,00 (onze milhões, oitocentos e cinqüenta e cinco mil e cinco reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.