“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Lei14.396 de 08/07/2022
Brasília, 8 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
Lei8.960 de 23/12/1994
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 8.993, de 9 de novembro de 1994 e nos termos da Medida Provisória nº 730, de 25 de novembro de 1994, crédito especial no valor de R$ 6.443.311,00 (seis milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, trezentos e onze reais), em favor de diversas empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Decreto91.994 de 28/11/1985
Art. 1º - O Instituto de Pesquisas Espaciais - INPE criado pelo Decreto nº 68.532, de 22 de abril de 1971, e vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, como órgão autônomo, nos termos do artigo 29 do Decreto nº 91.146, de 15 de março de 1985, alterado pelo Decreto nº 91.582, de 29 de agosto de 1985, tem por finalidade promover e executar pesquisas científicas e desenvolvimento tecnológico nos campos da Ciência Espacial e da Atmosfera, das Aplicações Espaciais e da Engenharia e Tecnologia Espacial...
Lei8.317 de 23/12/1991
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotação indicada no Anexo II desta lei, no montante especificado.
DecretoDecreto de 14 de Julho de 1995
Brasília, 14 de julho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
DecretoDecreto de 20 de Dezembro de 1996
Brasília, 20 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
DecretoDecreto de 31 de Janeiro de 2013
Art. 1º, XV - Área 15, com os seguintes limites e confrontações: a norte, com a Rua Bertolino Serpa; a leste, com terras da rodovia federal; a sul, com terras de Breitkopf Caminhões; e a oeste, com terras de Breitkopf Caminhões; inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A, de coordenadas N= 7.025.690,768 m e e= 725.555,613 m, situado no limite com a Rua Bertolino Serpa; deste, segue com azimute verdadeiro de 92º 36'08" e distância de 28,92 m, cravado em comum neste trecho com Rua Bertolino Serpa, até o vértice B, de coordenadas N= 7.025.689,455 m e...
DecretoDecreto de 29 de Dezembro de 1994
Brasília, 29 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.