“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal
- Decreto97.656 de 12/04/1989
Art. 2º - O Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, localizado na região central do Estado do Mato Grosso, entre as coordenadas geográficas 15º3’ - 15º10’ latitude sul e 56º00’ - 56º50’ longitude Oeste, tem os seguintes limites, descritos a partir da carta em escala 1:100.000, nº SD. 21.Z-C-III, editada pela Diretoria do Serviço Geográfico do Exército , 1ª edição: Começa no encontro de uma estrada secundária que atinge no lado setentrional da Rodovia MT-305 que liga Cuiabá com a Cidade de Chapada dos Guimarães, no ponto de coordenadas planas aproximadas (c. pª.) E = 611150m e N = 8300800m (ponto 1); segue pela margem esquerda da MT-305, no ...
- Decreto4.560 de 30/12/2002
Art. 1º - Os arts. 6º, 9º e 15 do Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º (...) II - atuar em atividades de extensão, assistência técnica, associativismo, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; (...) IV - responsabilizar-se pela elaboração de projetos e assistência técnica nas áreas de: a) crédito rural e agroindustrial para efeitos de investimento e custeio; b) topografia na área rural; c) impacto ambiental; d) paisagismo, jardinagem e horticultura...
- Decreto7.505 de 27/06/2011
Art. 2º - O Decreto nº 7.257, de 2010, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos: " Art. 9º-A. O pagamento das despesas realizadas pelo ente beneficiário com os recursos transferidos pelo Ministério da Integração Nacional para a execução das ações especificadas nos incisos V, VI e VII do art. 2º será efetuado por meio do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC, vinculado à conta específica mantida em instituição financeira oficial federal, nos termos deste Decreto. Parágrafo único. O CPDC é instrumento de pagamento, emitido em nome do órgão ou entidade do Estado, Distrito Federal ou Município beneficiário,...
- Decreto11.758 de 30/10/2023
Art. 1º - O Anexo I ao Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º A Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio, jurisdição no território nacional e sede e foro em Brasília, Distrito Federal, tem o objetivo de garantir o direito fundamental à proteção dos dados pessoais, os direitos fundamentais de liberdade e de
- Decreto91.627 de 04/09/1985
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do marco 1, de coordenadas UTM E=256.120 m e N=7.069.240 m, referidas ao MC 51º WGr, cravado à margem esquerda do Lajeado Esperança, segue por linha seca, confrontando com o lote colonial nº 88 de Leoni Maria Adams, Maria Lucia Adams e Osvino Rudi Schein, com azimute de 82º e distância de 1.700 m, até o marco 2; deste, segue por linha seca, confrontando com os lotes coloniais nº 89 de Balduino Schneider e nº 91 de Delfo João Fregoneze e Romeu João Fregoneze, com azimute de 172º e distância de 410 m, a...
- Decreto2.679 de 17/07/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Sebastião do Rego Barros Netto Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem à Camada de Ozônio Artigo 1: Emenda A. Artigo 1, parágrafo 4 No parágrafo 4 do Artigo 1 do Protocolo, as palavras: ou no anexo B serão substituídas pelas seguintes palavras: , Anexo B, Anexo C ou Anexo e B. Artigo 1, parágrafo 9 O parágrafo 9 do Artigo 1 do Protocolo será suprimido. C. Artigo 2, parágrafo 5 No parágrafo 5 do Artigo 2 do Protocolo, após as palavras: Artigos 2A a 2e será acrescentado o seguinte: e Artigo 2H D. Artigo 2, parágrafo 5 bis O seguinte parágrafo será inserido após o parág...
- DecretoDecreto de 13 de Dezembro de 2002
Art. 2º - O Parque Nacional das Sempre-Vivas abrange uma área total de aproximadamente cento e vinte e quatro mil hectares, com limites descritos a partir da carta topográfica em escala 1:100.000 nº SE-23-X-C-VI (Curimataí), editada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em 1978 (1 a edição), com o seguinte memorial descritivo: inicia-se na interseção da estrada que liga Inhaí a Quartéis e São João da Chapada com a cabeceira do Córrego das Almas, ponto de coordenadas planas aproximadas (cpa) e= 641466 e N= 8014861 (ponto 01); segue a jusante pela margem esquerda do Córrego da...
- Decreto532 de 20/05/1992
Art. 1º - Fica criada, no Estado do Maranhão, a Reserva Extrativista da Mata Grande, com área aproximada de 10.450 ha (dez mil, quatrocentos e cinqüenta hectares), que passa a integrar a estrutura do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, autarquia vinculada à Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, compreendida dentro do seguinte perímetro, baseada na carta topográfica folha João Lisboa SB-23-V-C-II, folha Imperatriz SB-23-V-C-V, Escala 1:100.000, Ministério do Exército (DSG: partindo do Ponto P-1, de c.g.a. latitude 05º30'09"S e longitude 47º24'22"W, situado na confluência do Rio Cacau com o...