“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal
- Decreto533 de 20/05/1992
Art. 1º - Fica criada, no Estado de Santa Catarina, a Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé, com área aproximada de 1.444ha (hum mil quatrocentos e quarenta e quatro hectares), que passa a integrar a estrutura do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), autarquia vinculada à Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, compreendida dentro do perímetro que apresenta a seguinte delimitação baseada nas cartas topográficas V-2-S-e-A-44, V-2-S-e-B-45, V-2-S-e-C-51 e V-2-S-e-D-52, Escala 1:10.000 (Levantamento Aerofotogramétrico do...
- Decreto99.144 de 12/03/1990
Art. 1º - Fica criada nos Municípios de Xapuri, Rio Branco, Brasiléia e Assis Brasil, no Estado do Acre, a Reserva Extrativista Chico Mendes, com área aproximada de 970.570ha (novecentos e setenta mil, quinhentos e setenta hectares), que passa a integrar a estrutura do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, compreendida dentro do seguinte perímetro: Norte: Partindo do Ponto 1 de coordenadas geográficas aproximadas 10º30'38"S e 69º47'57"WGr, localizado na confluência do Igarapé Samarrã com o Rio Iaco, segue pela margem di...
- Decreto10.223 de 05/02/2020
Art. 1º, LXXXIX - Decreto nº 2.012, de 24 de setembro de 1996; XC - Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996; XCI - Decreto de 26 de março de 1997 , que cria Comissão Especial encarregada de coordenar e organizar os preparativos da visita ao Brasil de Sua Santidade o Papa João Paulo-II; XCII - Decreto de 7 de abril de 1997 , que institui a Comissão Especial de Apuração de Patrimônios Nazistas, e dá outras providências; XCIII - Decreto de 3 de junho de 1997 , que declar...
- Decreto2.796 de 05/10/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA MALÁSIA SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE OS SEUS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS E ALÉM O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da Malásia (doravante denominados "Partes Contratantes"), Sendo Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, e Desejando concluir um Acordo com o propósito de estabelecer serviços aéreos entre os seus respectivos territórios e além, Acordam o seguinte: Artigo 1º Definições Para os fins deste Acordo, salvo se o contexto dispuser diferentemente: a) o termo "Convenção" significa a Convenção...
- Decreto77.319 de 22/03/1976
Ernesto Geisel Arnaldo Prieto Estatuto da fundação central Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho TÍTULO I A FUNDACENTRO e seus fins Art . 1º A Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, é uma pessoa jurídica de direito privado e tem por objetivo principal e genérico realizar estudos e pesquisas relacionados com os problemas de segurança, higiene e medicina do trabalho, no seu mais amplo sentido. Parágrafo único. A FUNDACENTRO tem sede e foro na Capital do Estado de São P...
- Decreto92.380 de 06/02/1986
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Autarquia vinculada ao Ministério do Interior, áreas de terra, tituladas a diversos particulares, com aproximadamente 1.380,9620 ha (um mil, trezentos e oitenta hectares e nove mil, seiscentos e vinte centiares) abrangidas pela bacia hidráulica e faixa seca do Açude Público "PATU", e as áreas dos empréstimos, localizados no Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, assim descritas: o polígono 1 representa a bacia hidráulica do Açude Público "PATU", e tem o seu início...