“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal
- Decreto12.488 de 03/06/2025
Art. 2º - Os limites definitivos do Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange, foram definidos com base nas cartas Alexandra (Folha SG-22-X-D-V-2-NO; MI-2858/2-NO; ano 2005); Colônia Pereira (Folha SG-22-X-D-V-2-SE; MI-2858/2-SE; ano 2005); Matinhos (Folha SG-22-X-D-V-4-NE; MI-2858/4-NE; ano 2005); Baía de Guaratuba (Folha SG-22-X-D-V-4-NO; MI-2858/4-NO; ano 2005) e Limeira (Folha SG-22-X-D-V-2-SO; MI-2858/2-SO; ano 2005) da Diretoria de Serviço Geográfico do Exército Brasileiro - DSG-EB, em escala 1:25.000, com curvas de nível congruentes com as cartas Paranaguá (Folha SG- 22-X-D-V-2; MI-2858/2; 2ª edição - 1998) e Guaratuba (F...
- Decreto11.577 de 27/06/2023
Art. 1º - O Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º A gestão do Siscomex compete ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. § 1º São atribuições do Ministério da Fazenda e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços relativas à gestão do Siscomex: (...)" (NR) "Art. 5º Para fins do disposto no art. 4º, os órgãos e as entidades da administração pública federal integrantes do Siscomex, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços deverão articular-se previamente à edição ...
- Decreto660 de 21/02/1936
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil. Attendendo ao que solicitou o Estado do Rio Grande do Sul, na qualidade de contratante da construcção do porto da cidade do Rio Grande; Considerando que o decreto n. 2i.295, de 14 de abril de 1932, approvou o projecto introduzindo modificações no que fôra approvado pelo decreto n. 11.736, de 6 de outubro de 1915, para a construcção de um cáes de saneamento no referido porto, assim como o respectivo orçamento, na importancia de 2.827:770$000; Considerando que no processo protocollado na Secretaria
- Decreto94.148 de 26/03/1987
Art. 1º, VIII - No artigo 36, é alterado o item V e acrescentados os §§ 2º e 3º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º, tudo com a seguinte redação: "Art. 36 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . V - Se ao infrator tiverem sido impostas, por infrações previstas no artigo 34 deste decreto, multas cujo valor acumulado, no período de 2 (dois) anos civis, excedam a CZ$18.000,00 (dezoito mil cruzados), observado o disposto no § 4º daquele artigo. § 2º Perderá também o registro no RTB o Transportador Comercial Autônomo (TCA) que, comprovadamente, for proprietário, co-propri...
- Decreto11.540 de 31/05/2023
Regime de Recuperação Fiscal
Art. 1º - O Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6º (...) I - de trinta a duzentos e quarenta dias, contado da data de aprovação do pedido de adesão, para as seções previstas nos incisos I a IV do caput do art. 5º; III - (...) § 2º O prazo de duzentos e quarenta dias previsto no inciso I do caput será acrescido de sessenta dias para atualização do trabalho previamente realizado, na hipótese de mudança de exercício financeiro. (...)" (NR) "Art. 8º (...) II - observar o prazo de até trinta dia...
- Decreto5.957 de 07/11/2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, da Resolução no 1.718, de 14 de outubro de 2006, que, entre outras providências, proíbe, no parágrafo operativo 8º, a realização de transferências de armamento convencional e de bens e tecnologias sensíveis envolvendo a República Democrática Popular da Coréia, b...
- Decreto6.580 de 25/09/2008
Art. 1º - O parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 4.081, de 11 de janeiro de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único. A CEPR vincula-se tecnicamente à Comissão de Ética Pública, criada pelo Decreto de 26 de maio de 1999, e será composta por um representante de cada um dos órgãos essenciais e integrantes da Presidência da República, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, inclusive os de assessoramento imediato ao Presidente da República, à exceção do Advogado-Geral da U...
- Decreto2.888 de 21/12/1998
Art. 1º - O art. 22 do Decreto nº 2.219, de 2 de maio de 1997 , passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 22 o IOF é devido às seguintes alíquotas: I - zero, nas operações de resseguro e nas seguintes operações de seguro: a) obrigatório, vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente do Sistema Financeiro da Habitação; b) de crédito à exportação e de transporte internacional de mercadorias; c) rural; d) contratada no Brasil, referente a cobertura de riscos relativos ao lançamento e à operação dos satélites B...